Informativos

Trata-se de agravo regimental em que o INSS discute a multa diária cominada a entes públicos, a 6ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo que não há

A Primeira Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando sentença que concedera a segurança para garantir aos impetrantes, servidores da Casa

A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos para arcar com as custas processuais e os honorários

Julgando mandado de segurança interposto contra ato de Juiz Federal que não autorizou levantamento de alvará, visto que a procuração dos autos não outorgava

A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.656/98, é direito do empregado, ou servidor, com vínculo empregatício, ou titular de cargo em