A nova Lei: Lei nº 9.842, de 7 de outubro de 1999. Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Lei do
Saiba maisInformativos
26
set
CLT É ALTERADA NOS ARTIGOS QUE TRATAM DO DIREITO DE ...
26
set
DEVIDO PROCESSO LEGAL E OFENSA REFLEXA A CONSTIUIÇÃO FEDERAL
Questões de natureza estritamente processual, de âmbito infraconstitucional, não dão margem a recurso extraordinário sob o fundamento de ofensa ao princípio do
Saiba mais
26
set
Modificações na CLT: Lei Nº 9.853, de 27 de outubro ...
Lei Nº 9.853, de 27 de outubro de 1999. (DJU DE 28.10.99) Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação da Leis do Trabalho permitindo ao empregado faltar ao serviço na
Saiba mais
26
set
EXCESSO DE PRAZO E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Tratando-se de procedimento administrativo disciplinar, o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade (Lei 8.112/90, art. 169, § 1º). Com esse entendimento, a Turma negou
Saiba mais
26
set
STF PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE PRAZOS POR FAC-SIMILE
RESOLUÇÃO N.º 179, DE 26.7.99 (DJU 2.8.99)O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVI, combinado com o art. 363, I, do
Saiba mais