É ônus da parte certificar-se da entrega, em 5 dias, no protocolo do STJ, dos originais do recurso interposto via fax (Lei n. 9.800/1999), mesmo quando o atraso seja por culpa dos Correios.
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinava o pagamento do débito da Fazenda Pública por meio de
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Apreciando apelações cíveis contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário
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Trata a questão de não aceitação, pela Fundação Universidade de Brasília – FUB, de documento comprobatório de conclusão em curso de
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A proposta de Orçamento para 2003, enviada nesta semana ao Congresso, traz o menor montante de valores de toda a “Era FHC”.Pelos termos postos o reajuste do salário mínimo
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