Trata-se de remessa de sentença que condenou a União ao enquadramento de servidores da Justiça Federal, do nível médio para o nível intermediário, desde
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Enquadramento funcional. Servidores do Poder Judiciário.
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Gratificação de desempenho de atividade tributária. Pensão.
Apreciando apelação de sentença que concedeu mandado de segurança determinando a restauração do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade
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TST mantém proibição de cessão de créditos trabalhistas (Provimento)
Provimento nº 6, de 19.12.2000 (DJ 21.12.2000)O Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e
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AJG. Entidade Sindical.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos da ação ordinária pela qual objetiva a parte autora a concessão do reajuste de
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70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito (inserido em ...
Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconsideração da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o
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