A Constituição do Rio de Janeiro, em seu art. 84, parágrafo único, ao conceder licença aos servidores públicos civis eleitos para cargos de direção
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Direito Constitucional. Licença Sindical (Constituição do Estado do Rio de ...
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Pessoal da ativa: extensão.
Proventos - Benefício outorgado ao pessoal da ativa - Extensão. A ondição indispensável para que certo benefício concedido ao pessoal da ativa seja estendido aos
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34. Ação rescisória. Planos econômicos.
1. O acolhimento de pedido de ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação da
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02. Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário ...
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
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Somente pode ser deferida segundo as regras de transição contidas ...
Decisão O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 8.1 – declarar a legalidade do cômputo em dobro das licenças-prêmios não
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