A MP n. 2.180-35, de 24/8/2001, altera a Lei n. 9.494/1997 determinando que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não
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maio
MP n. 2.180-35. Honorários. Execução. Embargos.
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maio
MÉDICOS: STJ NEGA DUPLA MILITÂNCIA
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 3ª Turma, negou o direito dos médicos a denominada “dupla militância”, quer seja, havendo impedimento
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maio
Constitucional e administrativo. Cumulação de proventos e vencimentos. Possibilidade.
1.Nos termos do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 (A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros do poder e aos
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maio
A NOVELA DOS PRECATÓRIOS CONTINUA ATUAL
Infelizmente, já virou rotina o fato do Estado, independentemente da esfera administrativa, tratar a questão do pagamento de precatórios como assunto secundário.Dentre desta
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maio
Prescrição. Correção monetária. INPC. Pagamentos Administrativos.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento em parte ao recurso para determinar a incidência do INPC para correção dos valores pagos administrativamente. Afirmou-se
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