É de cinco dias o prazo para preparo na Justiça Federal. Interpretação ampliativa do art. 14, II, da Lei 9.289/96. VOTO Em matéria de prazo para preparo de recurso
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Processo Civil. Prazo para preparo. Justiça Federal
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Apelação. Omissão. Litisconsortes.
Provido o recurso, afastou-se a restrição do trânsito em julgado de sentença em relação aos demandantes que não foram mencionados na apelação,
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Agravo de Instrumento. 28,86%, Compensação não referida na sentença. Execução. ...
A Lei nº 8.627/93 contém os elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor, não se justificando que, por falta de ressalva na sentença
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Prescrição. Momento de argüição.
Constitui ônus da demanda alegar toda a matéria de defesa na contestação. Essa é a regra geral contida no artigo 300 do CPC, que, no entanto, comporta
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Administrativo. Tempo de serviço. Aspirante à vida Religiosa. Lei nº ...
1 - A Lei nº 6.696/79 não alcança apenas os que se consagram à vida consagrada em caráter de profissão, mas deve, também, ser reconhecido como tempo de
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