O Min. Marco Aurélio, presidente do STF, no exercício temporário da Presidência da Republica, criticou a intenção do Ministério do Exército de
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06
set
PRESIDENTE DO STF REAGE A COMUNICADO MILITAR
06
set
DIREITO DOS ANISTIADOS É REGULADO
No dia 29 de agosto foi publicada a MP nº 65/2002 que regulamente o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata do direito dos Anistiados
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05
set
Transferência. Ensino superior. Dependente. Militar.
A Turma concedeu a ordem para fins de deternimar matrícula de estudante dependente de militar em estabelecimento de ensino superior, ao entendimento de que os militares e seus dependentes, nessa
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05
set
Servidor Público Celetista.
Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.868/93, do referido Estado, de origem
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05
set
Honorários advocatícios. Execução. Título judicial.
Ao fundamento de que são devidos honorários advocatícios em execução por título judicial, embargada ou não (art. 20, § 4º, do CPC), a Corte
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