Discute-se em agravo de instrumento se poderia a Justiça Estadual, mesmo que incompetente para julgar a matéria (pedido de benefício assistencial), conceder a tutela antecipada. A
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Tutela antecipada concedida por juízo incompetente. Possibilidade.
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CONGRESSO COMEÇA O ANO COM A GREVE DOS SERVIDORES NA ...
O ano legislativo recomeçou no dia 15 de fevereiro, mas deverá ser realmente efetivado no próximo dia 19, quando o plenário da Câmara se reunirá para apreciar as
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maio
Matrícula. Universidade. Curso de 2º grau incompleto.
A Terceira Turma, por maioria, entendeu não se aplicar a teoria do fato consumado em relação a aluno de primeiro ano universitário que, com base em liminar, garantiu a
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JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PODERÃO JULGAR AÇÕES DO FGTS
O Conselho da Justiça Federal, em decisão tomada no dia 20.05, aprovou a tramitação de ações sobre a correção do FGTS, desde que o valor do
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Embargos infringentes. Honorários advocatícios. Vencia à Fazenda Pública, § 3º ...
O artigo 20, § 3º da lei processual vigente, dispõe que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, sem se referir a qualquer
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