Tratando-se de parcela concedida de forma linear aos servidores em atividade, cumpre observar o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Isso ocorre relativamente ao
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INATIVOS – EXTENSÃO DE VANTAGEM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE
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Estabilidade Sindical e Cargo em Comissão
O servidor público ocupante de cargo em comissão não tem direito à estabilidade sindical (CF, art. 8º, VIII), uma vez que esta garantia não prevalece sobre a livre
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ASSOCIAÇÃO: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADOS – 28,86%
A autorização para que as entidades associativas tenham legitimidade para representar seus filiados judicialmente tem que ser expressa (CF, art. 5º, XXI), sendo necessário a
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PREVIDÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – 1
O Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS contra a
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APOSENTADORIA – CÁLCULO – MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO – LEGISLAÇÃO ...
É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que ‘o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da
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