EMENTA: REsp - Constitucional - Administrativo - Antecipação de Tutela. A antecipação de tutela, em sendo satisfativa, encontra limite em se tratando de cada de pagamento do
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3,17%: nova multa e possível responsabilização criminal Tendo em vista que a decisão de reincluir em folha o reajuste de 3,17% não foi cumprida imediatamente, o
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Via de regra, as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, não obstante a doutrina e jurisprudência pátrias, abrandando
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Através do Decreto nº 3.035, de 27.04.99 (DOU 28.4.99) foi delegada competência para os Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada subdelegação, para,
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Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução
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