Aposentadoria Especial. Engenheiro Civil. Atividade Insalubre. Presunção legal. Lei nº 5.527/68.

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03 de outubro, 2002

Disposição fixada em lei especial, que não se sujeita às alterações impostas pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91. Direito adquirido ao computo do tempo de serviço como atividade insalubre. Apelação e remessa oficial improvidas. TRF da 5ª R., 2ª Turma, AC 167806/RN, Re. Juiz Lazaro Guimarães, RPS 247, p. 401.