Concedida a segurança para declarar nula portaria interministerial que anulava sumariamente anistia concedida anteriormente a servidor da extinta Interbrás, ao entendimento de que,
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19
jun
Servidor público. Anistia. Anulação. Decadência.
19
jun
Erro material. Suspensão do prazo recursal.
Embora seja cabível a interposição de embargos declaratórios para a correção de erro material, suspendendo-se o curso do prazo recursal, a simples
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19
jun
Honorários. Inclusão. Execução.
O aresto transitado em julgado referente à ação de cobrança não dispôs a respeito de honorários de sucumbência. Dessarte, não há como
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19
jun
Imposto de renda. Parcelas salariais devidas em razão de suspensão ...
A Turma, à unanimidade, entendeu que incide o imposto de renda sobre o montante de verbas remuneratórias pagas, com atraso, a empregado titular de mandado sindical, suspenso imotivadamente.
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19
jun
Concurso público. Professor. Limitação etária.
A Turma negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, embora a Constituição vede a discriminação pela idade, a fixação de limites máximo ou
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