Agravo de Petição - Embargos à execução - Prazo - Feriados de carnaval: Não são dias de recesso os do carnaval, e sim feriados, não sendo caso de
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PRAZO – FERIADO DE CARNAVAL – SUSPENSÃO; ART. 179 DO ...
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RECURSO: INTERPOSIÇÃO POR FAX
Na hipótese de interposição de recurso mediante fax, faz-se necessário que a petição original ingresse no protocolo do STF em tempo oportuno, sob pena de ser
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AÇÃO RESCISÓRIA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – POSSIBILIDADE.
Justificativa para a não interrupção ou suspensão de prazo decadencial encontra-se ligada ao fato da satisfação do direito do autor não depender de
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PREVIDÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – 2
Prosseguindo no julgamento da medida cautelar acima referida, o Tribunal, por maioria, com relação à expressão "de contribuição" contida no art. 94 da Lei
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Estabilidade Financeira
Administrativo. A estabilidade financeira do servidor público "não é ofensiva ao princípio constitucional de vinculação ou equiparação de
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