1. Firmou esta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa, em ação rescisória, há de corresponder ao valor atribuído à ação
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
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SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO
Direito Administrativo - Adicional Noturno - Habitualidade - Seu pagamento ininterrupto, por vinte e dois anos, até o ato de aposentadoria - Sua incorporação aos proventos -
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
É de sanar-se a omissão, declarando-se cabíveis os honorários advocatícios quando, julgado improcedente o pedido inicial, reverteram-se os ônus da
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Ação Rescisória – Planos Econômicos Cabimento.
O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico pressupõe, necessariamente, expressa invocação, na petição inicial, de
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Ação Declaratória de Constitucionalidade – 3
Em seguida, o Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida cautelar para, em caráter vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex nunc, reconhecer a legitimidade
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