Enquanto garantia do indivíduo perante o Estado, e não do Estado perante o indivíduo, a regra que assegura a intangibilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito
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Direito Adquirido e Retroatividade de Norma
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Administrativo. Princípio da Legalidade. Relotação. Ato imotivado. Nulidade.
Correta, a decretação de nulidade do ato, porquanto imotivadamente praticado, não obstante exigissem as normas administrativas a declinação de sua
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Débito trabalhista. Juros de Mora e correção monetária. Incidência do ...
Esta Corte, a partir da decisão de seu Plenário, prolatada no RE 135.193, firmou o entendimento de que a aplicação imediata, para alcançar os processos em curso, do
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Administrativo. Mandado de segurança. Ação civil pública. Competência: limites do ...
1. A instauração de inquérito civil público, bem como da ação civil pública, é função institucional do Ministério
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Prescrição. Processo Administrativo. Interrupção.
A interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivos à
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