I – A Gratificação Especial de Localidade tem por base de cálculo apenas o valor do vencimento básico do cargo efetivo, não havendo autorização legal
Saiba maisInformativos
26
set
Administrativo. Servidor Público. Gratificação Especial de Localidade. Lei Nº 8270/91 ...
26
set
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. EXTINÇÃO COM BASE NA ...
I – Execução de verba honorária cujo valor é inferior ao estabelecido no art. 18, § 1º da Medida Provisória nº 1.110/95. II –
Saiba mais
26
set
SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – GRATIFICAÇÃO DE ...
A aposentadoria por invalidez permanente nos termos dos arts.176, III, e178, I, b, da Lei 1.711/52 c/c o art.102, I, b, da ECA 1/69, deve ser com remuneração integral, ou seja, com o
Saiba mais
26
set
ADMINISTRATIVO. REA.JUSTE. VENCIMENTOS. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS. NÃO INCLUSÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL ...
. Ilegitimidade passiva afastada, porque a autarquia possui autonomia administrativa e financeira, devendo arcar com o ônus de eventual condenação judicial. . Inaplicável a
Saiba mais
26
set
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ...
À época da implantação do Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/90, cujas disposições incidem tão-somente sobre o tempo de serviço
Saiba mais