EMENTA - Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar destinada a
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RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE.
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Servidor Público – Gratificação de Raios X – Redução do ...
Os servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO ESTADO DO ...
1. Há precedente específico da 1ª Turma do S.T.F., com esta ementa: "se o art. 40, § 4º, da C.F., é auto-aplicável, é ele que serve de base para fazer-se
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Processual Civil. Ação Rescisória. art. 485, inc. V do CPC. ...
I — O cabimento de rescisória por violação à expressa disposição legal, na doutrina de Moacyr Amaral Santos, ocorre no caso de sentença que "ofende
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SALÁRIO MATERNIDADE E CLÁUSULAS PÉTREAS – 1
Dando continuidade ao julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro-PSB contra o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 (v. Informativo
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