Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do agravado no Exército
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maio
Militar. Doença psiquiátrica preexistente. Reforma. Reintegração.
16
maio
Lei de Responsabilidade Fiscal – 15
O Tribunal julgou prejudicado o pedido quanto artigo 30, I, da LC 101 — que fixou o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar para que o Presidente da
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16
maio
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Servidor público civil. Extensão ...
Não produz em sede judicial a alegada transação cujo termo, posterior ao aforamento da ação, é firmado apenas pelo servidor público sem a assistência
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16
maio
Lei de Responsabilidade Fiscal – 13
Por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspensão cautelar de eficácia da
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16
maio
Concurso público. Contratação de professor substituto. Ordem de classificação. Estado ...
Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor Substituto teve sua contratação preterida em razão do estado de gravidez (oitavo mês de
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