Prolatada regularmente uma sentença, não é possível ao próprio Juiz, quebrando o devido processo legal, mudar a essência do decidido, sob a alegação
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ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE ...
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Administrativo e Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício após ...
O poder-dever da Administração Pública de reexaminar seus próprios atos, encontra limite na lei, nos direitos e garantias expressos na Constituição. Assim,
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TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-APRENDIZ – REMUNERAÇÃO A CARGO DA ...
Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Condição de aluno-aprendiz. Possibilidade. Súmula 96, do TCU. 1. Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de
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Adminstrativo. Auxílio-Alimentação. Lei n. 8.460/92 (art. 22). Norma não Auto-executável ...
I – O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei n. 8.460/92, por dependente de regulamentação para a sua implementação, somente se
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