Exigência da juntada do precedente plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência de fundamentação do acórdão recorrido.
Saiba maisInformativos
28
set
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO PELA LETRA B DO PERMISSIVO
28
set
Revisão Geral de Remuneração (Lei 8.237/91)
Iniciado o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região que, afastando a alegação de ofensa ao princípio da
Saiba mais
28
set
Aplicação da Súmula 343: Ofensa Reflexa
A questão relativa aos pressupostos de cabimento da ação rescisória e à aplicação, ou não, da Súmula 343 tem natureza infraconstitucional,
Saiba mais
28
set
Contribuição Previdenciária – I
A CF/88, na redação dada pela EC 20/98, não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas. Com esse
Saiba mais
28
set
Cargo em Comissão. Estabilidade Econômica.
Longe fica de vulnerar os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, 39, § 1º, do corpo permanente e 17 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 decisão na qual
Saiba mais