O Tribunal também indeferiu o pedido de suspensão cautelar do art. 17 e seus parágrafos — que conceitua a despesa obrigatória de caráter continuado e exige, para
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Trata-se de agravo de petição contra decisão que condenou a UFRGS a pagar multa de 20% sobre o valor atualizado da causa, devido a atraso no pagamento de precatório, declarando
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No tocante ao parágrafo único do art. 11 — que veda a realização de transferências voluntárias para o ente que se revelar negligente com a
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Com referência ao § 1º do art. 18, que contabiliza, como despesas de pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, o Tribunal também
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Com os mesmos fundamentos acima mencionados, o Tribunal afastou, à primeira vista, a alegada inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 192 da CF, do § 1º do art. 26, que dispensa as
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