DESPACHO: A tese da recorrente, no sentido de não se achar configurada, nas previsão da Lei nº 8.627/93, uma revisão geral de remuneração extensiva a servidores
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28,86% – MATÉRIA DE PROVA
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PRAZO EM DOBRO – LITISCONSÓRCIO – ADVOGADOS DE UM MESMO ...
Processual civil - Prazo em dobro - art. 191 do CPC - Advogados de um mesmo escritório - Cabimento. 1. A melhor exegese do comando insculpido no art. 191 do Código de Processo Civil,
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VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO
Concluído o julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por militares da Aeronáutica (v. Informativo 131), contra ato do Ministro de Estado daquela
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE ESTENDEU A SERVIDORES APOSENTADOS AUMENTO DE ...
Nos termos dos precedentes de ambas as Turmas desta Corte, a extensão aos aposentados do aumento de remuneração decorrente da concessão da apontada gratificação
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NÃO EXTENSÃO A INATIVOS
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que estendera a servidores inativos da
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