A diferença salarial de 84,32% (Plano Collor) devida aos servidores públicos do Distrito Federal previsto na Lei local n.º 38/89 somente foi afastada em 23 de julho de 1990 pela
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PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
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Apelação Cível. Previdenciário. Reajuste de benefício. Manutenção do valor real ...
I - A utilização do IRSM como índice de correção adveio da Lei 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei 8700/93. II - Incabível a
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Processo Sumaríssimo do Trabalho – Lei nº 9.957, de 12 ...
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no
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Administrativo e Constitucional. Aposentadoria. Ex-celetista. Estatutária. Contagem do tempo de ...
1. Se a servidora laborou sob condições insalubres durante o período em que era regida pela CLT, faz jus à contagem especial do tempo de serviço. 2. Em não
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RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITÁRIO AUTORIZADO. BOLETIM ADCOAS.
I - O boletim ADCOAS não constitui repositório autorizado de jurisprudência, para fins de comprovação da divergência ensejadora da manifestação do
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