Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional,
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 103, ...
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GRATIFICAÇÃO: NÃO-INCORPORAÇÃO
EMENTA - Administrativo - Gratificação pelo exercício de cargo - Pretensão à incorporação - Ausência de previsão legal - Direito Inexistente -
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PIS-PASEP ( III )
O Tribunal julgou improcedente a ação quanto ao art. 8º, I, da mencionada Lei ("A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,
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Ação Rescisória – Decadência – Interposição de Recurso considerado intempestivo.
Tendo havido recurso considerado intempestivo, o prazo decadencial de dois anos para propor a ação rescisória começa a fluir do termo final do prazo para
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SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – FÉRIAS E LlCENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS EM ...
Funcionário Público - Inativo - Férias e Licença-Prêmio - Períodos não gozados em atividade - Pagamento em pecúnia - Admissibilidade -
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