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STJ – súmula nº 227
Súmula nº 227 - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.". Referência: CF/88, art. 5º, X. CC, arts. 159 e 1.553. (DJ 08.10.1999)
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1. Os juros moratórios decorrentes de complementação de aposentadoria devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, tendo em vista seu caráter eminentemente alimentar,
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Acumulação de Vencimentos e Proventos
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