1. Incide correção monetária sobre valores creditados a destempo na via administrativa, a título de benefício previdenciário, face a sua natureza alimentar. 2.
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PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO NA VIA ADMINISTRATIVA SÚMULA 09. ...
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MORG cancela Portaria nº 77
PORTARIA Nº 93, DE 10 DE MAIO DE 2000-05-11 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a necessidade de promover
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Processual Civil. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Inocorrência (CPC, art. ...
I - Nos termos do art. 219 e seu § 1º do CPC, com redação dada pela Lei nº 8.952/94, tendo sido realizada a citação da Ré, ou seja, tendo sido formada
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Pagamento de decisões judiciais – Portaria nº 77, de 27 ...
GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 77, DE 27 DE ABRIL DE 2000 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições e tendo em vista as
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Administrativo e Processual Civil. Legitimidade. Prescrição. Servidores Públicos. Reajuste de ...
1. O fato da autora ter ingressado na UFSM após 1º de janeiro de 1993 não elimina o seu direito ao reajuste pleiteado. 2. A lei nº 8.627, que concedeu aos servidores militares o
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