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Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a preclusão,
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1. Ao estranho à relação processual não é permitido interpor recurso, se não o fizer, comprovadamente, como terceiro prejudicado, pois lhe falta interesse
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A administração pública é regida por vários princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (Const., art. 37). Outros também se evidenciam
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Apelação não fundamentada. Não conhecimento. Mandado de Segurança. Legitimidade passiva. ...
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