Concluído o julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado por militares da Aeronáutica (v. Informativo 131), contra ato do Ministro de Estado daquela
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VENCIMENTOS E DIREITO ADQUIRIDO
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE ESTENDEU A SERVIDORES APOSENTADOS AUMENTO DE ...
Nos termos dos precedentes de ambas as Turmas desta Corte, a extensão aos aposentados do aumento de remuneração decorrente da concessão da apontada gratificação
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AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: NÃO EXTENSÃO A INATIVOS
A Turma, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que estendera a servidores inativos da
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Intervenção estadual. Precatório complementar. Descumprimento. Competência.
Trata-se de pedido de intervenção formulado em razão de descumprimento do precatório complementar, expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O recorrente
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PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR TITULAR
O art. 206, V, da CF ("O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V- valorização dos profissionais de ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira
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