EMENTA: Processual Civil e Administrativo – Recurso especial – Indicação expressa do permissivo constitucional tido por violado: dispensabilidade – Ensino Superior –
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INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO – DISPENSABILIDADE.
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AÇÃO RESCISÓRIA – DEMANDA CAUTELAR – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ...
Nas razões do recurso, articula-se com o malferimento do inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais, no que garantida a intangibilidade da coisa julgada. Discorre sobre o poder geral de
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RECURSO ESPECIAL : PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO
Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Ministro Peçanha Martins, a Corte Especial, por maioria, firmou que, para configurar o prequestionamento, não há necessidade de
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TETO CONSTITUCIONAL – PARCELAS REMUNERATÓRIAS LIGADAS À FUNÇÃO – CONSIDERAÇÃO.
se proceda à ressalva de entendimento pessoal quanto à exclusão das vantagens pessoais dos cálculos concernentes ao teto constitucional, não se tem como deixar de
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RECURSO ESPECIAL – DIREITO ADQUIRIDO – FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ...
Processo civil. Recurso Especial. Natureza constitucional do fundamento do acórdão que reconhece ou deixa de reconhecer o direito adquirido. O juízo de admissibilidade do recurso
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