A Primeira Turma, por unanimidade, nos termos da Resolução 001/83, do Conselho Federal de Educação, que regulamenta a cobrança de encargos educacionais, entendeu que
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Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento de execução complementar; sustenta o agravante que o entendimento do juízo de que os valores foram
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Por maioria, a 1ª Turma negou provimento ao agravo interposto contra a decisão do Juiz que determinou a intimação do procurador da parte para que juntasse aos autos instrumento
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A sonegação de verbas previdenciárias por parte de 09 membros do Conselho Nacional de Desenvolvimento Social (CNDES) chega a vergonha quantia de R$ 1.451.537.000,00.Assim, Roger
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São fortes os indícios de que o Executivo poderá ceder em parte de suas idéias sobre a reforma da previdência e acabar aceitando um aumento na faixa de
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