No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou a figura do amicus curiae (Lei nº 9.868/99, art. 7º, §
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Ação direta de inconstitucionalidade. Intervenção processual do amicus curiae. Possibilidade. ...
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Processo civil. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 20, § 4º ...
1. Em se tratando de ação na qual a Fazenda Pública restou condenada, aplicável é o §4º do art. 20 do CPC, estando o juiz autorizado, por meio de
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ISS. Sociedade uniprofissional. Parâmetros.
A Constituição Federal de 1988 implicou a recepção do Decreto-Lei 406/68 no que, mediante os preceitos do artigo 9º, §§ 1º e 3º, rege o ISS devido
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Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Correção monetária. Litigância de má-fé.
Apreciando apelação cível de sentença que, julgando procedente ação ordinária, condenou a União a pagar à demandante correção
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RE contra Concessão de Liminar
É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar com base no periculum in mora e no fumus boni iuris, uma vez que não há
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