O sindicato profissional faz jus à Assistência Judiciária Gratuita porque, ainda que se constitua como pessoa jurídica, tem como finalidade precípua a
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12
ago
Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato. ...
10
ago
Princípio da insignificância. Descabimento. Dever de lealdade com a Administração ...
Apreciando apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolvera o réu, denunciado pela prática de peculato, perpetrado por Chefe e
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10
ago
Estelionato. Precatório. Valor muito superior ao pedido. Erro de cálculo.
A Turma Especial, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Federal, quanto à elevação das penas cominadas aos réus, e negou provimento ao
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09
ago
GOVERNO PROMETE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ACORDOS
Os acordos dos passivos em que o Governo Federal fez acordo com os servidores, quer seja os 28,86% e os 3,17%, está, segundo o Ministério do Planejamento, garantido nos moldes já
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09
ago
PAGAMENTO ÚNICO DOS 28,86% PARA IDOSOS DECEPCIONA SERVIDORES
Há tempos o Governo Federal tem anunciado sua intenção de pagar em parcela única o passivo dos servidores com idade avançada.Toda a expectativa, inclusive com
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