Informativos

Cuida-se de recurso de apelação em oposição à sentença que acolheu pedido das autoras, servidoras públicas federais inativas, de verem recuperada

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Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que condenou o antigo Inamps, sucedido pela ora apelante, a reembolsar despesas médicas relativas

1. O limite de R$ 5.180,25 fixado no artigo 128 da Lei nº 8.213/91 para pagamento direto, sem a observância da sistemática dos precatórios engloba o valor do crédito devido

1. A legislação pertinente exige apenas que a parte declare que não tem condições de pagar as despesas do processo, o que foi feito nos autos. Ilegítima a