A Turma negou provimento ao recurso, afirmando que só os vencimentos são irredutíveis; as gratificações, salvo aquelas de caráter individual, podem, para efeito
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set
Gratificações. Redução.
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Procuração Ad Judicia e Reconhecimento de Firma
Tendo em vista que o art. 38 do Código de Processo Civil (na redação dada pela Lei 8.952/94) não exige mais o reconhecimento de firma na procuração ad judicia, o
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Petição inicial. Autenticação. Fotocópias de documentos.
Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial decidiu que não pode o Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais requisitos não previstos em lei federal (arts.
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Ministro Marco Aurélio, qual é a dele?
Américo Lacombe, Celso Bandeira de Mello e Fabio Konder Comparato Quando o ministro Marco Aurélio foi nomeado para o Supremo Tribunal Federal, seu nome, para dizer o mÃnimo, foi recebido com
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Honorários. Levantamento. Alvará.
Havendo contrato de honorários e possuindo os procuradores poderes para receber e dar quitação, não se pode negar a expedição de alvará em nome dos
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