1. Os honorários advocatícios constituem verba autônoma, não pertencendo aos autores da ação, mas sim aos seus representantes legais. Assim, os autores da
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Processual civil. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Indisponibilidade. Homologação de acordo.
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Prescrição. Interrupção da prescrição. Demanda ajuizada por sindicato em substituição ...
Ação ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, ainda que julgada extinta, por ilegitimidade ativa, interrompe o prazo prescricional para a propositura de reclamação
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Servidor público. Ofensa em razão do ofício. Legitimação concorrente do ...
É do Ministério Público a legitimidade para propositura de ação penal pública condicionada, na hipótese de crimes contra a honra de servidor público
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Da prescrição na execução trabalhista.
Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula
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Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do art. 26, § 2º do CPC.
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, por entender que não cabe aos exeqüentes transacionar acerca dos honorários advocatícios, uma vez que
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