O princípio da vinculação ao edital não prevalece quando há lei em sentido contrário. Esta foi a decisão majoritária da 2ª Seção
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Vinculação ao edital. Lei em sentido contrário.
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Anistia e Efeitos Financeiros
O Tribunal, julgando recurso extraordinário afetado ao Plenário pela Primeira Turma (v. Informativo 242), a ele deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de
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04
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Concussão. Médico anestesista. Competência.
A 8ª Turma, por maioria, vencido o Relator, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do Juiz Federal que
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04
dez
Execução de título judicial. Embargos. Precatório.
A Quarta Turma, apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título judicial, indeferira o pedido de extração de precatório, por
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04
dez
Execução judicial. Boa-fé do devedor. Procedência da ação rescisória.
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou extinta a demanda executória, em face da perda de objeto, com fulcro no art. 795 do CPC. Alega
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