A Turma negou provimento ao recurso, entendendo que os servidores públicos em atividade não têm direito de serem mantidos no último posicionamento funcional na hipótese
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Servidor Público ativo. Situação funcional. Inalterabilidade. Inexistência de direito.
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out
Modificação do Enunciado 100 (RESOLUÇÃO Nº 109/2001)
RESOLUÇÃO Nº 109/2001CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
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out
Aposentadoria. Vantagem. Lei n. 8.112/90, art. 192, II
A Turma negou provimento ao recurso dos servidores inativos que pleiteavam a vantagem do art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 sobre a remuneração dos próprios cargos (última classe
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out
Ação rescisória. Natureza e finalidade.
A ação rescisória tem caráter excepcional e não pode ser tratada como recurso que a parte não interpôs ou que não foi admitido. (TRT - 15ª
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Processo disciplinar. Incidente de insanidade mental.
Existindo dúvidas quanto à sanidade mental da funcionária, a Comissão de Inquérito deveria ter proposto à autoridade competente a submissão da impetrante
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