Julgando apelação e remessa oficial quanto às alterações de alíquota da contribuição ao Finsocial, na forma do art. 9º, da Lei nº
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Recurso ex officio. Alteração de verba honorária. Impossibilidade.
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Aposentadoria Especial. Engenheiro Civil. Atividade Insalubre. Presunção legal. Lei nº ...
Disposição fixada em lei especial, que não se sujeita às alterações impostas pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei
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03
out
Servidor público. Desconto incidente sobre a remuneração para a formação ...
O parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112/90 permite o desconto em folha de pagamento de valores em favor de terceiros, desde que autorizado pelo servidor. A
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03
out
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A exoneração de servidor em estágio probatório não prescinde da instauração de procedimento administrativo em que reste assegurada a ampla defesa e o
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03
out
Embargos de declaração recebidos como agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre ...
Contra decisão singular de Juiz Relator incabível embargos de declaração. O recurso adequado é o Agravo Regimental. O custeio do regime de previdência do servidor
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