Sum. 66. “A anistia prevista no art. 11 da Lei nº 9.639/98 é aplicável aos agentes políticos, não aproveitando aos administradores de empresas privadas.” TRF
Saiba maisInformativos
04
out
Súmula nº 66 do TRF da 4ª Região
04
out
Art. 77 da LOMAN: Não recepção
Não foi recepcionado pela CF/88 o art. 77 da LOMAN – LC 35/79 — que estabelecia, para efeito de aposentadoria e disponibilidade de magistrados provenientes do quinto constitucional, o
Saiba mais
04
out
Seguro saúde. Doença preexistente. AIDS.
Omissa a seguradora no tocante à sua obrigação de efetuar o prévio exame de admissão do segurado, cabe-lhe responder pela integralidade das despesas
Saiba mais
04
out
Depósitos Judiciais: Transferência para o Tesouro
Indeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra a Lei 1.952/99, do Estado do Mato Grosso do Sul que, dispondo sobre os
Saiba mais
04
out
Retinose pigmentar. Tratamento médico no exterior. Direito à saúde (art. ...
Em sede de apelação, a Turma, entendeu que, embora à míngua de legislação ordinária que o regulamente, o direito fundamental à
Saiba mais