Informativos

1. Não há incompatibilidade entre as regras dos artigos 730 e 739 do Código de Processo Civil, devendo-se evitar a suspensão desnecessária da execução. 2.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor da Escola Agrotécnica Federal objetivando o restabelecimento do pagamento dos cinco quintos já incorporados com base no

A Turma, entendendo que a Gratificação por Produção Suplementar constitui verba alimentar que vinha sendo recebida há mais de quatro anos, decidiu, à unanimidade,

A Terceira Turma concluiu julgamento de apelação em mandado de segurança em que se discutia a prevalência do Parecer GQ nº 203 da AGU, aprovado pelo Presidente da

Se, até o presente momento, nenhuma lei, complementar ou ordinária, estabeleceu os termos e os limites do direito de greve na Administração Pública, provavelmente