Prosseguindo o julgamento, a Seção entendeu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação civil pública proposta por sindicato de motoristas
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04
dez
Competência. Ação Civil Pública. Condições de trabalho.
04
dez
Militar. Prática desportiva. Acidente em serviço. Reforma.
Trata-se de apelação de sentença que denegou segurança contra ato do Diretor Geral de Pessoal do Ministério do Exército, que anulava a reforma do autor no posto
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04
dez
Liminar. Pedido de reconsideração.
A empresa recorrida ajuizou ação de reintegração de posse. Após a audiência de justificação prévia, a liminar pleiteada foi concedida com base
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04
dez
Militar da marinha. Acidente em serviço. Paralisia. Lesão completa do ...
Soldado da Marinha, vítima de acidente em serviço, do qual lhe resultara paralisia de membro inferior e lesão completa do nervo ciático esquerdo, inconformado com o
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04
dez
RESP. Execução provisória. Caução. Obrigação de fazer.
Tratando-se de execução provisória do julgado que determinou a reintegração de servidores demitidos, não há que se falar em caução, em
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