O parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.112/90 permite o desconto em folha de pagamento de valores em favor de terceiros, desde que autorizado pelo servidor. A
Saiba maisInformativos
30
set
Servidor público. Desconto incidente sobre a remuneração para a formação ...
30
set
ADIn: Medida Provisória 1984/2000 – 4
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida liminar para suspender, até decisão final da ação, o art. 4º-A da Lei 8.437/92, na redação dada pela Medida
Saiba mais
30
set
Inaplicabilidade da regra da remessa ex officio em caso de ...
A reforma do Código de Processo Civil teve por objetivo agilizar o andamento e a execução das ações. Nesta linha de raciocínio, se o legislador não
Saiba mais
30
set
Súmula 63 do TRF da 4ª Região:
“Não é aplicável a Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional”. (DJ de
Saiba mais
30
set
Embargos de divergência. Seguimento. Negativa.
É lícito ao Min. Relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não
Saiba mais