I - Não há previsão legislativa para a reserva de vagas nas Universidades Federais para alunos oriundos de escolas públicas. A execução da sentença, na
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out
Agravo regimental. Suspensão de liminar. Reserva de 50% das vagas ...
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out
ADPF: Constitucionalidade
Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a íntegra da Lei 9.882/99 — que dispõe sobre
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04
out
Servidor estudante. Transferência.
O servidor público transferido tem direito a transferência para universidade oficial, não importando a circunstância de que esteja matriculado em faculdade particular. 1ªT.,
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04
out
Radiodifusão e Autorização
A Turma negou provimento a recurso em habeas corpus em que se pretendia o trancamento da ação penal instaurada contra os recorrentes pela suposta prática do crime previsto no art. 183
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04
out
Reclamação: Não-Conhecimento
O Tribunal não conheceu de reclamação ajuizada pela União contra ato de Ministro do STJ que concedera medida liminar em mandado de segurança determinando o repasse de
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