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mar
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07
mar
ADI: Ilegitimidade Superveniente
A perda de representação parlamentar no Congresso Nacional descaracteriza a legitimidade ativa de partido político para prosseguir no processo de ação direta de
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07
mar
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07
mar
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A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que a divulgação, pela entidade de ensino, de histórico escolar de estudante, sem sua autorização, causa-lhe ferimento
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07
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Wagner Legislativo 62
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