1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que mantém a improcedência de pedido formulado em anterior ação rescisória.
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Ação Rescisória de Ação Rescisória. Objeção de coisa julgada. Causa ...
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Servidor. Inativo. Isonomia entre ativos e inativos. Previsão constitucional. Extensão ...
Em se tratando de benefício de prestações continuadas e não havendo expressa negativa por parte do Poder Público, não cabe falar em prescrição do
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Mandado de segurança. Precatório. Não-inclusão no orçamento. Seqüestro.
Presume-se preterição e caracteriza o descumprimento do precatório-requisitório, a ensejar o seqüestro, a não-inclusão no orçamento da verba para
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Administrativo. Processual civil. ReaJuste de 28,86%. Legitimidade ativa. Compensação. Litigância ...
1. O Sindicato atua como substituto processual legítimo, na defesa de direitos e interesses de seus filiados (CPC, art. 6; CF, art. 5º, XXI e 8º, III; Lei nº 8.112/90, art. 240, a;
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Da prescrição. Argüição de ofício. Ministério Público. Ilegitimidade
A prescrição do direito de ação trabalhista, por ser matéria de defesa, somente pode ser argüida pelas partes na relação processual e, somente nas
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