A ofensa a CF é indireta por depender do prévio exame da matéria infraconstitucional em que se fundamentou o TST para julgar improcedente a ação rescisória.
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As exceções à regra geral da impenhorabilidade previstas na Lei n. 8.009/90 são de interpretação restrita. Assim, na execução de sentença, na
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Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores – PT, Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Comunista do Brasil,
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A restituição das contribuições com as quais o empregado contribuiu para a entidade de previdência complementar deve ser feita com correção
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Concluído o julgamento de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Instituto de Previdência do Estado - IPERGS contra ato do Órgão Especial
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