Servidor público federal inativo interpôs ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção da "Gratificação por Trabalho com
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“EMENTA: Administrativo. Servidores públicos. Professor universitário. Progressão funcional por interstício e avaliação. Justificativa para o fato de
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Concluído o julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por candidato aprovado na primeira fase do concurso público para preenchimento de vaga de fiscal do trabalho a que
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Com o propósito de conferir certa objetividade e fornecer referência mais objetiva para as concessões de assistência judiciária gratuita, a 2ª Seção,
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Apela a União de sentença que, em mandado de segurança à Delegada de Administração do Ministério da Fazenda, concedeu a ordem vindicada, assegurando aos
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