Informativos

Trata-se de Oficiais de Justiça Avaliadores aposentados e pensionistas que pretendem ver reconhecido o direito de receber gratificação já percebida por oficiais em atividade.A

Na hipótese dos autos, restou demonstrado que aos autores, em razão do fato de não comparecerem ao local de trabalho, deixando de cumprir suas atividades, foi aplicada

1. No ordenamento jurídico da época em que os apelantes recolheram as contribuições previdenciárias não havia disposição expressa que proibisse a

1. Mandado de segurança impetrado por Município contra seqüestro em conta-corrente de valor atualizado do débito. 2. Consignando o Precatório valor expresso em forma de

1. A União, com amparo no artigo 13 da Lei nº 1.533/51, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.348/64 e no artigo 279 do Regimento Interno deste Tribunal, requer a suspensão