É incabível recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar com base no periculum in mora e no fumus boni iuris, uma vez que não há
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RE contra Concessão de Liminar
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Indenização. Dano moral. Direito de votar. Impedimento.
A Quarta Turma, apreciando apelação cível de sentença que julgou procedente ação de indenização de dano moral, por unanimidade, negou-lhe
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Agravo Regimental e Peça Processual
Cabe agravo regimental contra despacho que determina a subida do recurso extraordinário apenas nas hipóteses de defeito formal da formação do agravo de instrumento, sob pena de
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02
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Procuração. Renovação. Determinação de ofício. Legitimidade.
É lícito ao juiz da causa, no exercício da direção do processo, exigir a renovação dos instrumentos procuratórios quando ocorrer um período
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02
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Conversão de Benefícios Previdenciários em URV – 1
Tendo em vista que é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
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