SEGUNDA-FEIRA (07.10.2002) Decreto nº 4.409, de 4.10.2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde e
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out
Wagner Legislativo nº 41 (07.10 – 11.10)
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Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que a condenou a restabelecer pensão por morte de militar, decorrente de acidente de serviço. A Turma,
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Juiz classista. Aposentadoria. Revogação da Lei nº 6.903/81 pela Medida ...
Sob qualquer perspectiva que se analise a questão, impõe-se concluir peã impossibilidade da concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com fundamento da Lei
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04
out
Ensino superior. Transferência obrigatória. Casamento com juiz de direito. Inexistência ...
Não se tratando de remoção de ofício de servidor, é assegurado o direito de transferência de matrícula ao cônjuge, aos filhos ou enteados, ou
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04
out
Condições para a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT
A Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores com direito à estabilidade no serviço público são somente aqueles que, na data de sua
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