Não se faz necessária a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento contra decisões que denegam o processamento do recurso especial, uma vez que
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AG. Desnecessidade. Autenticação. Peças.
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Prescrição. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Asbestose
O prazo prescricional para a propositura da ação de indenização fundada no Direito Comum, em razão do dano sofrido em acidente no trabalho, deve iniciar-se a partir do
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Contribuição previdenciária. Adicionais progressivos. Ilegalidade
Provido em parte o recurso impetrado por servidor federal para excluir a declaração de legalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.783/99 - lei referente à
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Prequestionamento: conceito e extensão.
Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, mediante sua Corte Especial, no sentido de que a violação a determinada norma legal ou dissídio sobre sua
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Prazo. Manifestação. Laudo pericial .
O perito oficial apresentou volumoso laudo junto com a proposta de honorários, e o Juiz entendeu que, por ausência de determinação legal, o prazo para manifestação
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