- A Lei nº 8.073/90 conferiu às entidades sindicais e associações de classe nela mencionadas legitimidade ad causam para representar em Juízo seus associados, confirmando
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Entidades sindicais. Defesa dos direitos individuais dos associados. Lei 8.073/90. ...
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Administrativo. Recurso especial. Policial militar falecido. Promoção Post mortem. Morte ...
I. A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a
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Adicional por tempo de serviço. Vantagem pessoal. Teto. Base de ...
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, apesar de o acréscimo relativo ao adicional por tempo de serviço não se submeter ao limite remuneratório (teto
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Turma deu provimento ao recurso de modo a assegurar à impetrante o direito à aposentadoria, entendendo que o fato do servidor público estadual estar cedido a órgão
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Prescrição. Sanções penal e administrativa.
A Turma, por maioria, reiterou o entendimento assente no sentido do desprovimento da pretensão de fazer valer a prescrição penal em sede disciplinar, após o trânsito em
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