A controvérsia, em síntese, diz com a forma que deve ser calculada renda mensal da pensão. Não estando em discussão o direito à pensão especial de
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mar
Pensão especial de segurado anistiado. Valor da RMI. Litisconsórcio passivo. ...
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Gratificação erroneamente concedida pela administração. Desconto dos valores percebidos a ...
I - A Administração Pública, após constatar que vinha procedendo erroneamente um segundo pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), pode efetuar a
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mar
Processual civil. Embargos à execução. Precatório complementar. Juros de mora.
1. A pretensão da apelante, que até pouco mostrava-se contrária à Súmula 52 deste Tribunal e à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
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mar
Servidor público estável. Estágio probatório em outro cargo público. Recondução ...
1. O servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público tem direito a ser reconduzido ao
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15
mar
Concurso. Limitação de idade. Concurso “estágio de adaptação à graduação ...
O dispositivo constitucional constante do artigo 142, § 3º, X, estabelece uma reserva legal qualificada ao determinar que a “ lei disporá sobre o ingresso nas forças armadas,
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