“Não havendo a fixação de verba honorária quando citado para pagamento o executado, e não se insurgindo o exeqüente quanto a esse aspecto no momento adequado,
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Em face do desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 4-DF - que suspendeu liminarmente, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até
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A União insurge-se, com a presente apelação, contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução por ela opostos, por considerá-los
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Concluindo o julgamento de questão de ordem em agravo regimental interposto contra decisão do Min. Maurício Corrêa, relator - que não conhecera de
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Apreciando apelações cíveis contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação ordinária, condenara a União ao pagamento de
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