Informativos

Por ofensa à exigência de concurso público para o provimento de cargos (CF, art 37, II), o Tribunal, por maioria, julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que, tendo por fundamento laudo pericial comprobatório da aptidão física

Prosseguindo no julgamento da ação direta acima mencionada quanto ao caput do art. 62 da Lei estadual 6.536/73, na redação dada pela Lei 9.082/90 (Estatuto do Ministério

A Terceira Seção, por maioria, aprovou a redação da súmula produzida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência em epígrafe, nos

Concluindo o julgamento de agravo regimental (v. Informativo 286), o Tribunal, por maioria, manteve decisão do Min. Marco Aurélio, Presidente, que, em face de grave lesão à