Demanda mandamental que objetiva a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária – GDAJ, instituída pelo artigo 41, da Medida
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jul
Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade judiciária – ...
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jul
Administrativo. Servidor público. Concessão de referências. Extensão aos inativos.
Remessa necessária e apelação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE face à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o
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02
jul
Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Profissional de saúde (auxiliar ...
I - Segundo a EC nº 34/2001, que deu nova redação à alínea “c” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, é possível a
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02
jul
Mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de desempenho da atividade ...
1 – Preenchidos os requisitos legais exigidos para a obtenção da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDCT, cabível a
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30
jun
Agravo de instrumento. Precatório. Valores incontroversos. Emenda Constitucional nº 37/2002.
Havendo decisão definitiva acerca dos cálculos dos valores a serem pagos na execução, cabível a expedição do precatório da parcela incontroversa,
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