A Turma não conheceu do recurso, ficando mantido o acórdão a quo, o qual entendeu que o fato de a Gratificação de Atividade Militar (GAM) destinada aos servidores
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GAE. Isonomia. GAM.
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Curso de formação. Sargento do Exército. Edital. Restrição de direitos.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, garantindo ao demandante o direto à matrícula no Curso de
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Imposto de renda. Juros compensatórios. Desapropriação.
Os juros compensatórios integram a indenização por desapropriação, não configurando renda e, portanto, não caracterizando fato gerador do IR a autorizar
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Militar temporário. Reforma e indenizações. Incapacidade apenas para o serviço ...
A Segunda Turma, à unanimidade, tendo em vista os arts. 106, II, 108, VI, e 111, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), entendeu que o servidor militar temporário acometido de
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Empréstimo compulsório. Aquisição. Veículos.
A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente pelo STF no RE 121.336-CE somente passou a ter eficácia erga omnes quando da promulgação da
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