A Primeira Seção, apreciando a presente ação rescisória, proposta pelo INSS, visando rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal,
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02
abr
Ação rescisória. Poder público. Prazo. Decadência
02
abr
Cautelar. Militar. Acidente em serviço. Direito a tratamento especializado.
Cuida-se de remessa oficial de sentença que, em ação cautelar, assegurou a militar, tratamento médico especializado, em virtude de acidente sofrido em serviço, o qual
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02
abr
Ação rescisória. Restrição à decisão de mérito.
A Primeira Seção decidiu, à unanimidade, julgar improcedente ação rescisória proposta pelo INSS, que visava rescindir acórdão proferido pela Segunda
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01
abr
Servidor público. Afastamento preliminar. Pena de suspensão.
Descabe a substituição da pena de suspensão (art. 127 da Lei n. 8.112/1990) por outra de afastamento preliminar do servidor de suas funções (art. 147 da mesma lei), uma
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01
abr
RE e Efeito Suspensivo
O Tribunal, por maioria, deferiu medida liminar para emprestar efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal da Seção
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