Julgando o mérito de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da
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out
Reajuste Automático de Vencimentos
29
out
Pensão por morte. União homossexual.
Apreciando apelação cível contra sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por servidor público visando ao reconhecimento do direito
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29
out
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
O art. 1º da Lei n. 9.494/1997 deve ser interpretado restritivamente, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar na ADC 4), que
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out
FGTS. Substituição processual. Acordos.
O Sindicato-autor informa que o substituído Carlos Raul Borenstein encontra-se acometido de Neoplasia Maligna. Demonstra que Carlos firmou Termo de Transação, com base na LC nº
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28
out
Wagner Legislativo nº 44 (28.10 – 01º.11)
SEGUNDA-FEIRA (28.10.2002)Mpv 77, de 25.10.2002 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de
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