Segunda, 07 de abril de 2003- Nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais.Terça-feira,
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A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do STJ - que garantira à impetrante apenas a declaração de
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Trata-se de apelação que pretende reforma de sentença que denegou segurança por meio da qual, a ora apelante, objetivava obstar sua exoneração do cargo de
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