O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra a percepção por servidores municipais de salário no valor inferior ao
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O disposto no art.29-C da MP nº 2.164-40, publicada no D.O.U de 27.07.2001, somente incidirá nas ações ajuizadas a partir de 27.07.2001, sob pena de violação ao
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Concluído o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB contra a Lei 9.528/97, na parte
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Discordando de sentença que o condenou a revisar a renda mensal inicial do benefício do autor – DIB em 23/12/96 – computando na correção monetária dos seus
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Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Turma no julgamento do RE 305.186-SP - no qual se assentou que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a
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