Por maioria, a 2ª Seção negou provimento aos embargos infringentes opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina, por entender que, a teor do que prevê o disposto no art.
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Transferência. Ensino superior. Servidor público.
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Competência. Sentença. Coisa julgada. Eficácia.
Trata-se de saber se a sentença proferida pelo Juiz Federal de São Paulo, no âmbito de sua competência constitucional, atinge ou não todas as pessoas que se encontrarem na
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Embargos do devedor. 28,86%. Compensação com índices da Portaria n° ...
As verbas de natureza alimentar, decorrentes de normas salariais, têm índole estatutária ou celetista, razão pela qual aplica-se o artigo 3º do Decreto-Lei nº
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Competência. Justiça. Trabalho. FGTS.
Sempre que a ação for proposta contra o FGTS, na pessoa de sua gestora, a CEF, para alterar os critérios de administração da conta vinculada, a competência para
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Embargos infringentes. Cabimento.
Por unanimidade, a 2ª Seção não conheceu dos embargos infringentes opostos pela União contra acórdão da 3ª Turma, que, por maioria, manteve a
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