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As ações, ajuizadas por Wagner Advogados Associados, pleiteando indenização pela não edição de lei concedendo revisão anual aos servidores,

1) Lula disse que é preciso abrir a “caixa-preta” do Poder Judiciário e que este poder deve servir à sociedade e não permitir que pessoas se sirvam dele. A

Emenda Constitucional apresentada no dia 10 de abril pelos Deputados Federais Vicentinho, Maurício Rands e outros, tem como base a instituição da liberdade sindical.O projeto

Conforme pesquisa por amostragem, aproximadamente 10% dos processos que estão no STJ têm como objeto os planos Verão e Collor, sobre os quais o STF já firmou entendimento

Dados do Banco Mundial divulgados pelo TST informam que o Brasil tem o maior número de processos trabalhistas do mundo: são ajuizadas mais de 2,2 milhões de ações por