A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da OAB que se insurgiu contra sentença de procedência do mandado de segurança ajuizado com a
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05
maio
Exame de ordem. Questão sobre matéria não prevista no edital. ...
05
maio
Imposto de renda na fonte. Pagamento acumulado de benefício previdenciário.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição dos valores recolhidos a título de imposto de renda e proventos de
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05
maio
Ensino superior. Jubilamento. Devido processo legal.
Apreciando agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a concessão de liminar objetivando assegurar matrícula do impetrante em curso superior,
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05
maio
Juros de mora. Precatório complementar. Incidente de revogação da Súmula ...
Ao discutir o crédito judicial previdenciário, a 6ª Turma, por unanimidade, decidiu que a quitação deve incluir a correção monetária devido ao
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02
maio
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A CENA POLÍTICACom a presença de todos os governadores estaduais, o Presidente Lula protocolou no Congresso as propostas de reforma tributária e da previdência.
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