Unimed – Cooperativa de Trabalho Médico, da Região de Joinville, interpôs apelação em face de sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do
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UNIMED. Exclusividade na prestação de serviços médicos.
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Conflito negativo de competência. Juiz do Juizado Especial Federal x ...
Se a ação for proposta no juízo federal comum, deve o juiz examinar a petição inicial para verificar o verdadeiro valor econômico da pretensão do autor,
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Servidor em estágio probatório. Exoneração de ofício. Ausência de requisitos ...
Em processo administrativo, destinado à apuração dos requisitos do estágio probatório, constatou-se que o servidor público, ora embargante, não atendia
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Ação de indenização por danos causados por servidor público. Responsabilidade ...
Cuida-se da ação de indenização proposta contra a Fundação Nacional de Saúde, via de que o autor pretende o recebimento de indenização por
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Membros das Autarquias e da Advocacia-Geral da União. Distinção entre ...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de equiparação de vencimentos dos autores aos membros dos órgãos jurídicos da
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