A turma, à unanimidade, conferiu interpretação mais abrangente ao art. 20, § 2º, da Medida Provisória 1621-34, reproduzido na Lei 10.522/02, ao estender seus efeitos
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17
set
Cobrança de honorários. Valor irrisório. Extinção de ofício pelo juiz. ...
17
set
RECURSOS NOS 28,86%
Foi publicada no Diário Oficial da União nova determinação da AGU no sentido de proibir recursos estatais em ações dos 28,86%. Em abril de 2000, decisão
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17
set
AFTN. Reajuste de vencimentos. Ingresso no serviço público após janeiro/93. ...
Julgando apelação cível em ação judicial em que se discute reajuste de vencimento de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a Terceira Turma, por unanimidade entendeu
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17
set
STF DETERMINA REAJUSTE DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
O STF publicou portaria com reajuste do valor pago a título de auxílio-alimentação (de R$ 308,00 para R$ 344,00).A medida do STF alcança os valores pagos a partir do
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17
set
GOVERNO ATRASA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Infelizmente, a falta de responsabilidade do Governo Federal no que se refere ao pagamento dos precatórios já não é novidade. No ao de 2.000 (bem como em todos os anteriores) o
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