Afastando a alegada violação ao art. 133 da CF ("O advogado é indispensável à administração da justiça, ...), o Tribunal julgou improcedente o
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07
maio
Capacidade Postulatória e Juizados Especiais
07
maio
MP. Legitimidade. Ação civil pública. Revisão. Benefícios previdenciários.
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para promover ação civil pública para defesa de
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07
maio
Competência Originária e Licença-Prêmio
O art. 102, I, n, da CF ("Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I- processar e julgar, originariamente: ... n) a ação em
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07
maio
Competência. MS. Juizados especiais.
Compete à Turma Recursal, e não ao Tribunal de Justiça ou de Alçada, o julgamento do MS impetrado contra decisão do Juizado Especial que defere tutela antecipada.
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07
maio
Escola técnica estadual. Aluno-aprendiz.
Sobre o reconhecimento do tempo de serviço de aluno-aprendiz, a Turma negou provimento ao recurso, mas ressalva as vias ordinárias, por entender que não se trata nem de escola
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