Os notários e registradores, apesar de exercerem atividade de caráter privado, o fazem por delegação do Poder Público. Assim sendo, aplica-se a eles a aposentadoria
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Aposentadoria. Notários e registradores.
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Administrativo. Mandado de segurança. Desconto de parcela remuneratória, a título ...
1 - O parágrafo 2º do artigo 46 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, determina que a reposição ao erário deva ser feita em
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04
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Litisconsórcio facultativo. Imposição pelo juízo.
Apreciando agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do representante legal da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promovesse a
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04
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Procuração. Advogado. Validade.
É válido o instrumento de mandato outorgado ao advogado pelo prefeito, que por sua vez representa o Município, mesmo que novo prefeito seja eleito, haja vista que o afastamento do
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04
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Administrativo. Servidor Público. Proventos da Aposentadoria. Vantagem prevista no art. ...
. Não é possível distinguir a forma de cálculo a ser aplicada conforme a situação do servidor esteja enquadrada no inciso I ou no II do art. 192, da Lei 8.112/90,
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