Indeferidos os pedidos de medida liminar em duas ações diretas ajuizadas pela Confederação Nacional da Agricultura – CNA e pela Confederação Nacional do
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Cuida-se de Remessa ex offício em Mandado de Segurança em que foi concedida a ordem para determinar que seja apreciado o pedido de aposentadoria voluntária do impetrante, professor da
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O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação direta requerida pelo Governador do Estado de São Paulo contra a Instrução Normativa nº
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Em agravo interposto contra despacho da Presidência desta Corte que suspendeu os efeitos da sentença prolatada nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado com a finalidade de
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Indeferida medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB contra a Lei 9.703/98 que, dispondo sobre os depósitos judiciais e
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