Ao apreciar agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender por 90 dias a exigibilidade da CPMF, a
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CPMF. EC Nº 37/02.
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Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do pedido na esfera ...
1. Os honorários advocatícios são devidos sempre que ao demandante se exija providência em defesa de seus interesses. Deferida a concessão da aposentadoria na esfera
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Concurso público.Professor auxiliar.Exigência não contida em lei.
Trata-se de remessa oficial interposta em face de sentença que concedeu a segurança, permitindo que os impetrantes participassem do concurso para o provimento do cargo de professor
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Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Correção ...
A dívida de valor da Fazenda Pública para com o servidor deve ser corrigida desde o vencimento de cada prestação, mesmo que o pedido deduzido na inicial tenha sido pela
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Agravo de instrumento. Previdenciário. Lei Nº 9.528/97, art. 1l. CLT, ...
Acumulação de vencimentos e proventos. Possibilidade. Lei Nº 9494/97. Reexame necessário. Decisão interlocutória. CF, art. 100. Precatório. Parcelas
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