E o Senador Antonio Carlos Magalhães escapou da cassação por falta de decoro parlamentar. Porém, foi "duramente" castigado com uma advertência por escrito.Todas as provas
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08
maio
PIZZA DE ACARAJÉ
07
maio
Pensão especial. Transferência do benefício. Impossibilidade.
Trata-se de apelação interposta contra sentença denegatória de segurança, em mandado de segurança que objetivava a transferência de pensão especial
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07
maio
Agravo retido. Impugnação ao valor da causa. Cabimento.
A Segunda Turma, apreciando apelação interposta contra sentença proferida em ação ordinária na qual se postula a alteração do cálculo da
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07
maio
Militar. Licenciamento ex-officio. Inaptidão física. Obesidade.
Cuida-se de apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a segurança que objetivava a reintegração do impetrante no posto que
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07
maio
Militar reformado. Aprovação em concurso público para técnico de finanças ...
Militar do Exército reformado por invalidez, aprovado para o cargo de Técnico de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda para a vaga de deficiente físico em 1994,
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