Constitucional. Lei Estadual que cria grupo especial de advogados composto por ocupantes de cargo público de advogado na administração pública direta, autárquica e
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03
out
Enquadramento automático. Ausência de concurso. Ilegalidade.
03
out
Assistência judiciária. Dissídio.
1. O beneficio da assistência judiciária deve ser deferido considerado não apenas os rendimentos mensais, mas também, o comprometimento das despesas, no caso, uma família
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03
out
Acumulação de Cargo Público
Considerando que a CF/88, nas hipóteses em que admite a acumulação de cargos, empregos ou funções, veda a percepção remunerada resultante de três
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03
out
Recurso especial. Processual civil. Servidores. Reajuste de 28,86%. Compensação. Sucumbência. ...
O pedido inicial foi julgado procedente. A eventual compensação de valores porventura já percebidos a tal título não leva ao entendimento de que tenha ocorrido
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03
out
Trabalhista. Ação rescisória. Cabimento. Ofensa indireta à Constituição Federal. Precedentes ...
A ofensa a CF é indireta por depender do prévio exame da matéria infraconstitucional em que se fundamentou o TST para julgar improcedente a ação rescisória.
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