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fev
Justiça prospectiva na Previdência Social, Misabel Abreu Machado
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FGTS. Levantamento. Anulação. Contrato. Empresa pública.
A dispensa do empregado em razão da anulação do contrato de trabalho que mantinha com a empresa pública, por infração ao art. 37, II, da CF/1988, representa culpa
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25
fev
Indenização por Acidente do Trabalho
Compete à justiça comum o julgamento das causas relativas a indenizações por acidente do trabalho, conforme disposto na parte final do art. 109, I, da CF. Com base nesse
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25
fev
Gratificação: Não-Extensão aos Inativos
O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, relatora, que julgara extinto mandado de segurança - por
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25
fev
O papel do movimento sindical no Governo Lula, Antônio Augusto ...
O papel do movimento sindical no Governo LulaAntônio Augusto de Queiroz, 25/02/03Qual o papel do movimento sindical no Governo Lula? Esta tem sido a pergunta mais freqüente que tenho ouvido
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