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Segunda-feira, 31 de março de 2003.Lei nº 10.646, de 28.3.2003 -Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza,
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O Relator, acompanhado do Des. Federal João Surreaux Chagas, entendeu que o advogado não tem legitimidade para recorrer, no processo de conhecimento, quanto aos honorários
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