Trata-se de embargos interpostos contra acórdão que julgou procedente o pedido de aplicação da Súmula 02 deste Tribunal e improcedente o pedido de
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O Governo Federal publicou (DOU 22.08) o Decreto nº 4.816, de 21.8.2003 que prevê, em caráter excepcional, o direito dos Ministérios para aplicar procedimentos administrativos
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O Ministro do Planejamento, Sr. Guido Mantega, afirmou que o funcionalismo receberá aumento real de vencimentos nos próximos 2 anos.Em 2004 será garantido reajuste acima da
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O 2º Turno da Reforma da Previdência deverá ocorrer no dia 26 de agosto, conforme informação do Dep. João Paulo, Presidente da Câmara.Até o momento
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